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STF28 de jun. de 2022 – 01 de jul. de 2022

Informativo nº 1061

5 julgados · 5 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

AmbientalConstitucionalProcessual Penal
Edição oficial no site do STF
STFInformativonº ADI 575530 de jun. de 2022

Cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais não resgatados

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos.
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STFInformativonº ADI 685801 de jul. de 2022

Competência da União para explorar e legislar sobre atividades nucleares

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispõe sobre serviços de atividades nucleares de qualquer natureza.
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STFInformativonº ADI 692601 de jul. de 2022

Covid-19: educação e transferência de recursos para acesso à internet

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É constitucional norma federal que prevê a transferência de recursos pela União aos estados e ao Distrito Federal para garantir o acesso à internet, com fins educacionais, por alunos e professores da educação básica em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.
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STFInformativonº ADPF 70801 de jul. de 2022

Fundo Clima: funcionamento, destinação de recursos e contingenciamento de verbas

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É dever do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e alocar anualmente seus recursos com o intuito de mitigar as mudanças climáticas, sendo vedado o contingenciamento de suas receitas.
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STFInformativonº RHC 20354628 de jun. de 2022

Execução penal: estudo a distância e remição da pena

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena, sendo suficiente para comprová-las a certificação fornecida pela entidade educacional.
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