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STF17 de fev. de 2022 – 18 de fev. de 2022

Informativo nº 1044

7 julgados · 7 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

AdministrativoConstitucionalEleitoralTrabalho

Edição oficial no site do STF

STFInformativonº ADI 552218 de fev. de 2022

Polícia civil e independência funcional

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica (1).

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STFInformativonº ADI 628117 de fev. de 2022

Restrições à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

São constitucionais as restrições, previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, arts. 43, caput, e 57-C, caput e § 1º) (1), à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet.

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STFInformativonº ADI 649018 de fev. de 2022

COVID-19: Realocação de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

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STFInformativonº ADPF 14918 de fev. de 2022

Congelamento da base de cálculo para desindexação de piso salarial vinculado ao valor do salário mínimo

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros (1).

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STFInformativonº ADPF 17118 de fev. de 2022

Congelamento da base de cálculo para desindexação de piso salarial vinculado ao valor do salário mínimo

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros (1).

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STFInformativonº ADPF 5318 de fev. de 2022

Congelamento da base de cálculo para desindexação de piso salarial vinculado ao valor do salário mínimo

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros (1).

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STFInformativonº RE 105981918 de fev. de 2022

Reajuste de tarifas telefônicas: cláusula contratual, inflação e revisão judicial

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Em regra, não cabe ao Poder Judiciário anular cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza o reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário.

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