Todas as edições

STF26 de out. de 2021 – 04 de nov. de 2021

Informativo nº 1036

10 julgados · 9 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

ConstitucionalPenalProcessual Penal

Edição oficial no site do STF

STFInformativonº ADI 463603 de nov. de 2021

Defensoria Pública: prestação de assistência jurídica a pessoas jurídicas e capacidade postulatória dos defensores públicos

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitucionais. Os defensores públicos não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para desempenhar suas funções institucionais.

Ver recorte oficial

STFInformativonº ADI 492404 de nov. de 2021

Trotes telefônicos e competência estadual

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência.

Ver recorte oficial

STFInformativonº ADI 562528 de out. de 2021

Contrato de parceria entre salão de beleza e profissionais do ramo da estética

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É admissível a celebração de “contrato de parceria” entre salões de beleza e profissionais do setor, desde que não haja a intenção de burlar normas trabalhistas.

Ver recorte oficial

STFInformativonº ADI 564703 de nov. de 2021

Controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal por Tribunal de Justiça em face da CF/1988

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados (1).

Ver recorte oficial

STFInformativonº ADI 579803 de nov. de 2021

Interrupção de fornecimento de energia elétrica e competência privativa da União

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica.

Ver recorte oficial

STFInformativonº ADPF 27903 de nov. de 2021

Acesso à jurisdição e serviço municipal de prestação de assistência jurídica

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda.

Ver recorte oficial

STFInformativonº HC 15424828 de out. de 2021

Imprescritibilidade do crime de injúria racial

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível.

Ver recorte oficial

STFInformativonº HC 20257926 de out. de 2021

Manifesta e grave ilegalidade na ausência de realização de audiência de custódia

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia.

Ver recorte oficial

STFInformativonº HC 20270026 de out. de 2021

Manifesta e grave ilegalidade na ausência de realização de audiência de custódia

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia.

Ver recorte oficial

STFInformativonº RE 124099903 de nov. de 2021

Defensores públicos e inscrição na OAB

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Não se harmoniza com a Constituição Federal (CF) o art. 3º da Lei 8.906/1994 (1) ao estatuir a dupla sujeição ao regime jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao da Defensoria Pública, federal ou estadual.

Ver recorte oficial