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STF14 de set. de 2021 – 17 de set. de 2021

Informativo nº 1030

10 julgados · 10 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

AdministrativoAmbientalConstitucionalPenal

Edição oficial no site do STF

STFInformativonº ADI 627617 de set. de 2021

Sindicato e associação trabalhista ou patronal e cargo de direção em agência reguladora

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É constitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras (1).

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STFInformativonº ADI 668417 de set. de 2021

Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reeleição ou recondução

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.

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STFInformativonº ADI 670717 de set. de 2021

Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reeleição ou recondução

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.

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STFInformativonº ADI 670917 de set. de 2021

Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reeleição ou recondução

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.

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STFInformativonº ADI 671017 de set. de 2021

Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reeleição ou recondução

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.

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STFInformativonº ADI 690917 de set. de 2021

Energia nuclear e competência legislativa privativa da União

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.

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STFInformativonº ADI 691317 de set. de 2021

Energia nuclear e competência legislativa privativa da União

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.

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STFInformativonº ADPF 64017 de set. de 2021

Animais apreendidos em situação de maus-tratos e abate

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos (1).

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STFInformativonº HC 16255314 de set. de 2021

Crime de descaminho: clandestinidade e transporte aéreo, marítimo ou fluvial

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Para aplicação da majorante prevista no , § 3º, do Código Penal (CP) (1), é necessária a condição de clandestinidade.

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STFInformativonº RE 131349414 de set. de 2021

Crime de remoção ilegal de órgãos com resultado morte e competência

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É do juízo criminal singular a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa viva e que resulta morte, previsto no art. 14, § 4º, da Lei 9.434/1997 (Lei de Transplantes) (1).

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