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STF18 de ago. de 2021 – 20 de ago. de 2021

Informativo nº 1026

12 julgados · 12 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

AdministrativoConstitucionalEleitoralInternacional

Edição oficial no site do STF

STFInformativonº ADI 253018 de ago. de 2021

Candidatura nata: violação à autonomia partidária e à isonomia entre postulantes a cargos eletivos

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

O instituto da “candidatura nata” é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF), tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos como, sobretudo, por atingir a autonomia partidária (CF, arts. 5º, “caput”, e 17).

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STFInformativonº ADI 260120 de ago. de 2021

Edição de medida provisória e projeto de lei com conteúdo semelhante

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo , § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) (1) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

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STFInformativonº ADI 604920 de ago. de 2021

Manutenção e desenvolvimento do ensino: competência legislativa e pagamento de pessoal inativo

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional lei estadual que inclui o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

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STFInformativonº ADI 622520 de ago. de 2021

Crime de divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A sanção abstratamente prevista para o crime de “divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral” está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

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STFInformativonº ADI 650120 de ago. de 2021

Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

As constituições estaduais não podem instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função além daquelas previstas na Constituição Federal.

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STFInformativonº ADI 650820 de ago. de 2021

Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

As constituições estaduais não podem instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função além daquelas previstas na Constituição Federal.

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STFInformativonº ADI 651520 de ago. de 2021

Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

As constituições estaduais não podem instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função além daquelas previstas na Constituição Federal.

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STFInformativonº ADI 651620 de ago. de 2021

Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

As constituições estaduais não podem instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função além daquelas previstas na Constituição Federal.

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STFInformativonº ADI 676620 de ago. de 2021

Loman: antiguidade dos magistrados e critério de desempate

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

São inconstitucionais normas regimentais de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistratura, complementam a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) com critérios de desempate estranhos à função jurisdicional.

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STFInformativonº ADI 681120 de ago. de 2021

Teto remuneratório: adoção do subsídio de desembargador no âmbito municipal

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

O teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal.

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STFInformativonº ADPF 78920 de ago. de 2021

Atos de constrição de patrimônio de estatais prestadoras de serviço público essencial sem fins lucrativos

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

São inconstitucionais atos de constrição, por decisão judicial, do patrimônio de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, para fins de quitação de suas dívidas.

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STFInformativonº ARE 95485820 de ago. de 2021

Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro por ato ofensivo aos direitos humanos

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra.

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