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STF10 de ago. de 2021 – 16 de ago. de 2021

Informativo nº 1025

7 julgados · 7 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

ConstitucionalTributário

Edição oficial no site do STF

STFInformativonº ADI 105716 de ago. de 2021

Vacância e eleição indireta para governador e vice-governador

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Os estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no , § 1º, da Constituição, cuja reprodução, contudo, não é obrigatória.

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STFInformativonº ADI 190516 de ago. de 2021

Controle de eficiência dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inadmissível a previsão de “controle de qualidade” — a cargo do Poder Executivo — de serviços públicos prestados por órgãos do Poder Judiciário.

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STFInformativonº ADI 485816 de ago. de 2021

Fixação de alíquota do ICMS sobre operações interestaduais com bens e mercadorias importados

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É constitucional resolução do Senado Federal que fixa alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicável às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

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STFInformativonº ADI 511216 de ago. de 2021

Venda e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos .

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STFInformativonº ADI 554816 de ago. de 2021

Controle concentrado de constitucionalidade: lei orgânica como parâmetro de controle e necessidade de comunicação à assembleia legislativa

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica respectiva.

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STFInformativonº RE 73848116 de ago. de 2021

Obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios: competência legislativa municipal

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É constitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.

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STFInformativonº RHC 4347910 de ago. de 2021

Reclamação: legitimidade de conselho seccional da OAB, “habeas corpus” de ofício, incompetência da Justiça Federal e busca e apreensão

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possuem legitimidade para ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa dos interesses concretos e das prerrogativas de seus associados, nos termos da expressa previsão legal.

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