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STF29 de jun. de 2021 – 02 de ago. de 2021

Informativo nº 1024

8 julgados · 8 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

AdministrativoConstitucionalPrevidenciárioTributário

Edição oficial no site do STF

STFInformativonº ADI 557602 de ago. de 2021

ICMS e licenciamento ou cessão do direito de uso de software

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

As operações relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de “software”, padronizado ou elaborado por encomenda, são tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS), e não pelo ICMS.

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STFInformativonº ADI 614402 de ago. de 2021

Necessidade de lei em sentido estrito para a instituição de substituição tributária

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por substituição tributária pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (1).

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STFInformativonº ADI 646802 de ago. de 2021

Vinculação remuneratória e ajuda de custo a parlamentares

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, aumento no de outro.

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STFInformativonº ADI 662402 de ago. de 2021

Necessidade de lei em sentido estrito para a instituição de substituição tributária

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por substituição tributária pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (1).

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STFInformativonº ADI 674902 de ago. de 2021

Regulamentação da profissão de despachante por norma estadual

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É formalmente inconstitucional ato normativo local que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo, regulamente o exercício da profissão de despachante junto a órgãos de trânsito.

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STFInformativonº ADPF 83602 de ago. de 2021

Remuneração de parlamentar por participação em sessões extraordinárias

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.

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STFInformativonº RE 88316802 de ago. de 2021

Concubinato e rateio de pensão por morte

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante longo período e com aparência familiar.

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STFInformativonº RHC 17724329 de jun. de 2021

Crime conexo: prescrição do crime eleitoral e competência da Justiça Eleitoral para julgar crime comum

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.

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