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STF20 de mai. de 2021 – 21 de mai. de 2021

Informativo nº 1018

5 julgados · 5 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

AdministrativoConstitucionalProcessual Civil
Edição oficial no site do STF
STFInformativonº ADI 594621 de mai. de 2021

Autonomia financeira, orçamentária e administrativa de universidade estadual

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional emenda à constituição estadual que confere autonomia financeira e orçamentária próprias de órgãos de Poder à universidade estadual.
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STFInformativonº ADI 658421 de mai. de 2021

Teto de remuneração a empresas públicas e sociedades de economia mista

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.
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STFInformativonº ADPF 21920 de mai. de 2021

“Execução invertida”: Fazenda Pública e juizados especiais federais

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito.
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STFInformativonº ADPF 61621 de mai. de 2021

Empresas estatais prestadoras de serviço público e sequestro de verbas públicas por decisão judicial

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional o bloqueio ou sequestro de verba pública, por decisões judiciais, de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário.
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STFInformativonº ADPF 79421 de mai. de 2021

Desnecessidade de autorização legislativa para alienação de empresas subsidiárias

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias (1).
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