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STF30 de abr. de 2021

Informativo nº 1015

6 julgados · 6 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

ConstitucionalTributário

Edição oficial no site do STF

STFInformativonº ACO 345130 de abr. de 2021

Covid-19: importação de vacinas por unidade federativa e manifestação da ANVISA

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina contra o coronavírus, no caso de ausência de manifestação, a esse respeito, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no prazo estabelecido pela Lei 14.124/2021 (1).

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STFInformativonº ADI 238130 de abr. de 2021

Autonomia financeira do Ministério Público e gratificação por atividade eleitoral

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É constitucional dispositivo de lei estadual que prevê a autonomia financeira do Ministério Público (1).

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STFInformativonº ADI 640730 de abr. de 2021

Cobrança de tarifa bancária sobre a disponibilização de limite para “cheque especial”

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial” (1).

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STFInformativonº ADI 667030 de abr. de 2021

Emendas impositivas e modelo federal

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, cabível a concessão de medida cautelar para afastar a aplicação de norma estadual que estabeleça limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo da Constituição Federal (CF) (1).

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STFInformativonº ADI 672830 de abr. de 2021

Governador afastado e legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Governador de estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

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STFInformativonº RE 85564930 de abr. de 2021

Depósitos bancários de origem não comprovada e incidência de imposto de renda

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É constitucional a tributação de valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para tanto. Dessa forma, incide Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996 (1).

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