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STF22 de abr. de 2021 – 26 de abr. de 2021

Informativo nº 1014

7 julgados · 7 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

AdministrativoAmbientalConstitucionalProcessual Penal

Edição oficial no site do STF

STFInformativonº ADI 370426 de abr. de 2021

Destinação de parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais para financiamento de fundos públicos

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça (1).

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STFInformativonº ADI 661626 de abr. de 2021

Constituição estadual: intervenção em municípios e taxatividade do art. 35 da CF

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional norma constitucional estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no da Constituição Federal (CF) (1).

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STFInformativonº ADI 665026 de abr. de 2021

Princípio da precaução e dispensa e simplificação de licenciamento ambiental

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no , §§ 1º e 2º, da Constituição Federal (CF) (1).

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STFInformativonº ADPF 58826 de abr. de 2021

Bloqueio judicial de verbas públicas e empresa prestadora de serviço público essencial prestado em regime não concorrencial

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

São inconstitucionais atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial prestado em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa.

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STFInformativonº ADPF 73226 de abr. de 2021

Lei municipal que limita a instalação de equipamento de telecomunicação e competência legislativa

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações por afronta à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos dos arts. 21, XI (1), e 22, IV (2), da Constituição Federal (CF).

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STFInformativonº HC 19372622 de abr. de 2021

“Operação Lava Jato”: ausência de conexão e nulidade de atos decisórios

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A afetação de feitos a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é atribuição discricionária do relator (1).

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STFInformativonº MI 730026 de abr. de 2021

Programa Renda Básica de Cidadania e combate à pobreza

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Cabe mandado de injunção em face da ausência de fixação do valor da renda básica de cidadania, instituída pela Lei 10.835/2004, cuja omissão é atribuída ao Presidente da República.

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