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LeiJuris
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STF02 de fev. de 2021 – 06 de fev. de 2021

Informativo nº 1004

4 julgados · 4 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

AdministrativoConstitucionalProcessual Penal
Edição oficial no site do STF
STFInformativonº ADI 624106 de fev. de 2021

Plano de desestatização e necessidade de lei específica

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.
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STFInformativonº ADPF 52306 de fev. de 2021

Repartição de receitas tributárias e desvinculação de receitas da União

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A repartição de receitas prevista no , II, da Constituição Federal (CF) não se estende aos recursos provenientes de receitas de contribuições sociais desafetadas por meio do instituto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) na forma do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
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STFInformativonº ADPF 75906 de fev. de 2021

Nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades federais: lista tríplice e discricionariedade mitigada do Presidente da República

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Não se evidencia, em juízo de cognição sumária, que a opção legal pela escolha dos dirigentes máximos das universidades em ato complexo constitua desrespeito à autonomia universitária, prevista no da Constituição Federal (CF).
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STFInformativonº HC 19206302 de fev. de 2021

Competência para homologação de acordo de colaboração premiada

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar atos judiciais que acarretem impacto relevante à esfera de direitos de imputados criminalmente. A homologação de acordo de colaboração, em regra, terá que se dar perante o juízo competente para autorizar as medidas de produção de prova e para processar e julgar os fatos delituosos cometidos pelo colaborador. Caso a proposta de acordo aconteça entre a sentença e o julgamento pelo órgão recursal, a homologação ocorrerá no julgamento pelo Tribunal e constará do acórdão.
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