LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Lei LEI15451 · 2026 · 3 artigos · Promulgada em 30 de jun. de 2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.

Bloco 1 de 1

Art. 1

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

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O art. 4º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 4º

Art. 1, § 3º

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A distribuição de alimentos realizada no âmbito do Sisan deverá priorizar o abastecimento dos locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, especialmente os centros de atendimento integral e as casas-abrigos, previstos nos incisos I e II do caput do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”

Art. 2

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.