LEI Nº 15.424, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Lei LEI15424 · 2026 · 5 artigos · Promulgada em 03 de jun. de 2026

Ementa oficial
Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

4 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei institui no calendário oficial o mês de julho como Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.

Art. 2

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O Julho Laranja tem por objetivo divulgar e esclarecer à população a importância de serem providos cuidados ortodônticos preventivos e interceptivos, em saúde pública e privada, para crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade e tem como meta a promoção da autoestima e do bem-estar psicológico, essenciais à saúde integral das crianças e dos adolescentes.

Art. 2, § único

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Para execução do objetivo do Julho Laranja, podem ser firmados convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.

Art. 4

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 3 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.424, DE 3 DE JUNHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.