LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Lei LEI15392 · 2026 · 15 artigos · Promulgada em 16 de abr. de 2026

Ementa oficial
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Progresso de leitura0% · 0/2 blocos

Bloco 1 de 2

Arts. 1–6

13 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

Na dissolução de casamento ou de união estável, se não houver acordo quanto à custódia do animal de estimação de propriedade comum, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal de forma equilibrada entre as partes, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 2, § único

Grifarselecione o texto para grifar

Presume-se de propriedade comum o animal de estimação cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente na constância do casamento ou da união estável.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

Não será deferida a custódia compartilhada do animal de estimação se o juiz identificar:

Art. 3, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

histórico ou risco de violência doméstica e familiar;

Art. 3, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

ocorrência de maus-tratos contra o animal.

Art. 3, § único

Grifarselecione o texto para grifar

Nas situações previstas no caput deste artigo, o agressor perderá em favor da outra parte a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos pendentes, na forma do § 2º do art. 6º desta Lei.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar

No compartilhamento da custódia, o tempo de convívio com o animal de estimação deverá ser estabelecido levando-se em conta, entre outras condições fáticas, o ambiente adequado para a morada, as condições de trato, de zelo e de sustento do animal e a disponibilidade de tempo que cada uma das partes apresentar.

Art. 4, § único

Grifarselecione o texto para grifar

As despesas ordinárias de alimentação e de higiene incumbirão àquele que tiver o animal em sua companhia, e as demais despesas de manutenção, como as realizadas com consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar

A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos relativos ao compartilhamento a seu cargo pendentes até a data da renúncia.

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar

O descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia compartilhada acarretará a perda definitiva, sem direito a indenização, da posse e da propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, e a custódia compartilhada será extinta.

Art. 6, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar

Aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo quando, no curso da custódia compartilhada, for constatada qualquer das situações previstas no art. 3º desta Lei.

Art. 6, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar

Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a parte excluída da custódia responderá por eventuais débitos decorrentes do compartilhamento pendentes até a data da sua extinção.

Índice completo — 8 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.