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LEI Nº 15.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15310 · 2025 · 3 artigos · Promulgada em 22 de dez. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025) , em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00 (três milhões trinta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2

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Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 397.002 784 - Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 122- Administração Geral 397.002 784- Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 397.002 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 397.002 784 - Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 122- Administração Geral 397.002 784- Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 397.002 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.036.965 TOTAL GERAL 3.03
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