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LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 1º DE JULHO DE 2026

Lei LC233 · 6 artigos · Promulgada em 01 de jul. de 2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

6 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 , para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Art. 2

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O art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º

Art. 2, inciso III

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formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais;

Art. 2, § 8º

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É obrigatória a destinação de recursos do Funpen às atividades previstas no inciso III do caput deste artigo, em valor definido na lei orçamentária, assegurada a atualização continuada em razão de necessidades decorrentes de alterações normativas ou de inovações tecnológicas.

Art. 2, § 9º

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As atividades previstas no inciso III do caput deste artigo serão conduzidas, preferencialmente, por instituições públicas, admitida sua execução mediante convênios, parcerias ou acordos de cooperação com instituições de ensino. ”

Art. 3

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Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Índice completo — 3 artigos

Cada artigo de LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 1º DE JULHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.