LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Lei LC232 · 2026 · 4 artigos · Promulgada em 26 de jun. de 2026

Ementa oficial
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

4 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei Complementar estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Art. 2

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Os Municípios e o Distrito Federal poderão conceder a isenção do ISS a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar exclusivamente às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais prevista em lei tributária específica para a organização ou a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Art. 2, § único

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O prazo de vigência da isenção de que trata esta Lei Complementar deverá ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais de tributos federais, nos termos da lei a que se refere o caput deste artigo.

Art. 3

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Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 3 artigos

Cada artigo de LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE JUNHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.