Convenção CEDAW (Discriminação contra a Mulher) — Decreto nº 4.377

Lei DCEDAW · 30 artigos · Promulgada em 13 de set. de 2002

Ementa oficial
Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n o 89.460, de 20 de março de 1984.

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Arts. 1–2

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Art. 1

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A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 18 de dezembro de 1979, apensa por cópia ao presente Decreto, com reserva facultada em seu art. 29, parágrafo 2, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2

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São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do , inciso I, da Constituição , acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Índice completo — 29 artigos

Cada artigo de Convenção CEDAW (Discriminação contra a Mulher) — Decreto nº 4.377 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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