Competência Ambiental Comum — LC nº 140/2011

Lei LC140 · 2011 · 125 artigos · Promulgada em 2011

Ementa oficial
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981.

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Bloco 1 de 4

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1–3)

10 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III , VI e VII do caput e do § único do da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Art. 2

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Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

Art. 2, inciso I

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licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

Art. 2, inciso II

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atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;

Art. 2, inciso III

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atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

Art. 3

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Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

Art. 3, inciso I

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proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;

Art. 3, inciso II

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garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;

Art. 3, inciso III

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harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

Art. 3, inciso IV

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garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

Índice completo — 22 artigos

Cada artigo de Competência Ambiental Comum — LC nº 140/2011 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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