Traslado de certidões do exterior — Resolução CNJ nº 583/2024

Lei RCNJ583 · 2024 · 3 artigos · Atualizada em 24 de ago. de 2026

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Art. 1

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Art. 1

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Alterar o art. 13, § 3º, da Resolução CNJ nº 155/2012 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2

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Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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