Trabalho Rural - Lei n 5.889/1973

Lei LTRABRURAL · 1973 · 22 artigos · Promulgada em 1973

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Ementa oficial
Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

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Arts. 1–6

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Art. 1

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Art. 1

As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 .

Art. 1, § único

Observadas as peculiaridades do trabalho rural, a ele também se aplicam as leis nºs 605, de 05/01/1949 , 4090, de 13/07/1962 ; 4725, de 13/07/1965 , com as alterações da Lei nº 4903, de 16/12/1965 e os Decretos-Leis nºs 15, de 29/07/1966 ; 17, de 22/08/1966 e 368, de 19/12/1968 .

Art. 2

Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 3

Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

Art. 3, § 1º

Redação dada pela Lei nº 13.171/2015

Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943 , a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.

Art. 3, § 2º

Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Art. 4

Como

Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.

Art. 5

Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Art. 6

Ressalva

Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não serão computados, como de efeito exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 22 artigos

Cada artigo de Trabalho Rural - Lei n 5.889/1973 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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