O processo discriminatório das terras devolutas da União será regulado por esta Lei.
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
Lei LTERRASDEV · 1976 · 34 artigos · Promulgada em 1976
Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
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CAPÍTULO I — Das Disposições (art. 1)
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Art. 1
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