Regimes Proprios de Previdencia Social - Lei n 9.717/1998

Lei LRPPS · 1998 · 13 artigos · Promulgada em 1998

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 1

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Art. 1

Obrigação

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

Art. 1, inciso I

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001

realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios;

Art. 1, inciso II

Como

financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;

Art. 1, inciso III

Só isso valeRessalva

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001

as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6 , inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais;

Art. 1, inciso IV

cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais;

Art. 1, inciso V

ProibiçãoComo

cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

Art. 1, inciso VI

pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

Art. 1, inciso VII

registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais;

Art. 1, inciso VIII

identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;

Art. 1, inciso IX

sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 1, inciso X

Ressalva

Redação dada pela Lei nº 10.887/2004

vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no da Constituição Federal , respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º do citado artigo;

Art. 1, inciso XI

vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o

Art. 1, § 1

Redação dada pela Lei nº 10.887/2004

9 do da Constituição Federal , o § 5º do e o § 1º do da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 .

Art. 1, § 2º

Ressalva

Incluído pela Lei nº 13.846/2019

Os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios operacionalizarão a compensação financeira a que se referem o § 9º do da Constituição Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, entre si e com o regime geral de previdência social, sob pena de incidirem nas sanções de que trata o desta Lei.

Art. 1-A

Obrigação

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

Art. 2

Proibição

Redação dada pela Lei nº 10.887/2004

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

Art. 2, § 1º

Redação dada pela Lei nº 10.887/2004

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 2, § 2º

Prazo

Redação dada pela Lei nº 10.887/2004

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso. §

Art. 3

Obrigação

Redação dada pela Lei nº 10.887/2004

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

Art. 5

ProibiçãoRessalva

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 , salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Art. 5, § único

Proibição

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001

Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do da Constituição Federal , até que lei complementar federal discipline a matéria.

Art. 6

Ressalva

Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001

Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o e, adicionalmente, os seguintes preceitos:

Art. 6, inciso II

Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001

existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;

Art. 6, inciso IV

aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;

Art. 6, inciso V

vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados;

Art. 6, inciso VI

vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;

Art. 6, inciso VII

avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo, em conformidade com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações subseqüentes;

Art. 6, inciso VIII

estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais;

Art. 6, inciso IX

constituição e extinção do fundo mediante lei.

Art. 6, § único

Obrigação

Incluído pela Lei nº 13.846/2019

No estabelecimento das condições e dos limites para aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social, na forma do inciso IV do caput deste artigo, o Conselho Monetário Nacional deverá considerar, entre outros requisitos:

Art. 6, § único, inciso I

Incluído pela Lei nº 13.846/2019

a natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira;

Art. 6, § único, inciso II

Como

Incluído pela Lei nº 13.846/2019

a necessidade de exigência, em relação às instituições públicas ou privadas que administram, direta ou indiretamente por meio de fundos de investimento, os recursos desses regimes, da observância de critérios relacionados a boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume de recursos sob administração e outros destinados à mitigação de riscos.

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