Regime de Previdencia Complementar - LC n 109/2001

Lei LCPREVCOMP · 2001 · 78 artigos · Promulgada em 2001

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Ementa oficial
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

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CAPÍTULO I — INTRODUÇÃO (arts. 1–5)

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Art. 1

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1 de 5

Art. 1

Possibilidade

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do da Constituição Federal , observado o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 2

O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.

Art. 3

A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

Art. 3, inciso I

formular a política de previdência complementar;

Art. 3, inciso II

disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;

Art. 3, inciso III

determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;

Art. 3, inciso IV

assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;

Art. 3, inciso V

fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e

Art. 3, inciso VI

proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

Art. 4

As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar.

Art. 5

A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do da Constituição Federal .

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