Monitoração Eletrônica na Maria da Penha — Lei nº 15.125/2025

Lei LEI15125 · 2025 · 3 artigos · Promulgada em 2025

Conferido com o texto oficial em 28/07/2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

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Art. 1

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Art. 1

Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Art. 2

O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “Art. 22.

Art. 2, § 5º

Possibilidade

Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.”

Art. 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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