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LeiJuris

medida provisória Nº 1.378, DE 20 DE JULHO DE 2026

Lei MP1378 · 2026 · 2 artigos · Promulgada em 20 de jul. de 2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

2 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00 (quinhentos e quarenta e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2026 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 547.000.000 Operações Especiais 2314 00XK Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos 09 271 547.000.000 2314 00XK 6500 Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos - Nacional (Crédito Extraordinário) 09 271 547.000.000 S 3-ODC 1 90 0 3049 547.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 547.000.000 TOTAL - GERAL 547.000.000 *
Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de medida provisória Nº 1.378, DE 20 DE JULHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.