LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Lei LEI15509 · 2026 · 2 artigos · Promulgada em 21 de set. de 2026

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Bloco 1 de 1

Art. 1

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Art. 1

O art. 34 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 34.

Art. 1, § único

PrazoRessalva

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreverá em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência.”

Art. 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.