LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026

Lei LEI15472 · 2026 · 3 artigos · Promulgada em 21 de jul. de 2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios .

Bloco 1 de 1

Art. 1

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Os arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22.

Art. 1, § 9º

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Os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional constituem direito dos inscritos na OAB, têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência, sendo-lhes assegurado tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores.” “Art. 24 . O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, na concordata, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial. ”

Art. 2

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.