LEI Nº 15.468, DE 13 DE JULHO DE 2026

Lei LEI15468 · 2026 · 3 artigos · Promulgada em 13 de jul. de 2026

Ementa oficial
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

Bloco 1 de 1

Art. 1

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

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O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º-B: “Art. 26.

Art. 1, § 9º

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B . Educação política e direitos da cidadania constituirá componente curricular obrigatório no âmbito do estudo da realidade social e política a que se refere o § 1º deste artigo. ”

Art. 2

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.468, DE 13 DE JULHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.