LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Lei LEI15450 · 2026 · 3 artigos · Promulgada em 30 de jun. de 2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

O art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: “Art. 14.

Art. 1, § 6º

Grifarselecione o texto para grifar

A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes inclui-se entre os temas a serem tratados nas campanhas de educação sanitária previstas no caput deste artigo.”

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.