LEI Nº 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Lei LEI15425 · 2026 · 8 artigos · Promulgada em 03 de jun. de 2026

Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

Art. 2

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O art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 5º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “ Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica

Art. 3

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 3 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.