LEI Nº 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026

Lei LEI15413 · 2026 · 6 artigos · Promulgada em 21 de mai. de 2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

6 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei dispõe sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: “Art. 11-A . É assegurado às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.

Art. 2, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar

Os programas de saúde mental para crianças e adolescentes promoverão a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência, e a atenção hospitalar.

Art. 2, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar

Os profissionais que atuam na prevenção e no tratamento de agravos de saúde mental que acometem crianças e adolescentes receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

Art. 2, § 3º

Grifarselecione o texto para grifar

É assegurado às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento de agravos de saúde mental o acesso a todos os recursos terapêuticos, de forma gratuita ou subsidiada, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.”

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Índice completo — 3 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.