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LEI Nº 15.372, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Lei LEI15372 · 4 artigos · Promulgada em 01 de abr. de 2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

4 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Os Anexos I , II e III da Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022 , com as alterações decorrentes dos incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 14.525, de 9 de janeiro de 2023 , passam a vigorar na forma dos Anexos I , II e III desta Lei.

Art. 2

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As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União no orçamento geral da União.

Art. 2, § único

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A eficácia do disposto nesta Lei é condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do da Constituição Federal, e ao atendimento das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3

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Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2026 . Brasília, 1º de abril de 2026; 205 da Independência e 138 da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Wellington César Lima e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2026. ANEXO I ESTRUTURA DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (PCCDPU) Cargo Classe Padrão Analista e Técnico da Defensoria Pública da União e demais cargos de nível superior e intermediário do PCCDPU ESPECIAL 20 19 18 C 17 16 15 14 13 12 B 11 10 9 8 7 6 A 5 4 3 2 1 ANEXO II VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PCCDPU a) Cargos de nível superior do PCCDPU: Classe Padrão Vencimento básico (em R$) ESPECIAL 20 9.543,48 19 9.092,94 18 8.659,50 C 17 8.356,45 16 7.953,08 15 7.062,42 14 6.707,50 13 6.407,93 12 6.249,49 B 11 6.057,30 10 5.908,44 9 5.762,50 8 5.620,93 7 5.483,11 6 5.349,51 A 5 5.187,12 4 5.060,42 3 4.938,11 2 4.817,59 1 4.700,85 b) Cargo específico de nível superior de Economista do PCCDPU: Classe Padrão Vencimento básico (em R$) ESPECIAL 20 7.700,31 19 7.406,99 18 7.185,38 C 17 6.985,45 16 6.721,90 15 6.550,73 14 6.382,86 13 6.219,68 12 6.061,24 B 11 5.820,26 10 5.672,07 9 5.527,13 8 5.386,38 7 5.248,74 6 5.115,03 A 5 4.911,94 4 4.786,99 3 4.664,88 2 4.547,18 1 4.431,19 c) Cargos de nível intermediário do PCCDPU: Classe Padrão Vencimento básico (em R$) ESPECIAL 20 6.735,98 19 6.412,73 18 6.101,74 C 17 5.808,56 16 5.520,77 15 4.936,58 14 4.677,37 13 4.430,98 12 4.194,04 B 11 4.054,69 10 4.017,57 9 3.980,99 8 3.945,72 7 3.909,14 6 3.874,45 A 5 3.823,13 4 3.788,79 3 3.755,74 2 3.721,36 1 3.688,89 ANEXO III VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (GDADPU) E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECÍFICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (GDEDPU) a) Valor do ponto da GDADPU dos cargos de nível superior: Classe Padrão Valor do ponto (em R$) ESPECIAL 20 61,42 19 60,31 18 59,23 C 17 57,04 16 56,04 15 55,05
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