LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

Lei LEI15326 · 2026 · 7 artigos · Promulgada em 06 de jan. de 2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–4

7 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 , para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.

Art. 2

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O § 2º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º

Art. 2, § 2º

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Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, incluídos os professores da educação infantil, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. ”

Art. 3

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O art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “Art. 61.

Art. 3, § 2º

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São considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público.”

Art. 4

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O disposto nesta Lei será regulamentado por ato do Poder Executivo do ente responsável por sua implementação.

Art. 5

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 5 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.