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LEI Nº 15.315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15315 · 2025 · 5 artigos · Promulgada em 22 de dez. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 , para os fins que especifica .

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

5 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025) , em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Art. 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), relativo a Recursos Próprios Livres da UO; e

Art. 2, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II .

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 240.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 240.000 0033 219Z 0052 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Goiás 02 122 240.000 Infraestrutura mantida (unidade): 5 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 240.000 TOTAL - FISCAL 240.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 240.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 110.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 110.000 0033 219Z 0022 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Piauí 02 122 110.000 Infraestrutura mantida (unidade): 3 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 110.000 TOTAL - FISCAL 110.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 110.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 100.000 Projetos 0033 169O C
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Cada artigo de LEI Nº 15.315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.