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LEI Nº 15.314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15314 · 2025 · 3 artigos · Promulgada em 22 de dez. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça , crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025) , em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 13.500.000 Atividades 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 13.500.000 0033 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 02 331 13.500.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 13.500.000 TOTAL - FISCAL 13.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.500.000 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 13.500.000 Projetos 0033 14PU Construção do Bloco G da Sede do STJ 02 122 13.500.000 0033 14PU 5664 Construção do Bloco G da Sede do STJ - Em Brasília - DF 02 122 13.500.000 F 4-INV 2 90 0 1000 13.500.000 TOTAL - FISCAL 13.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.500.000 *
Índice completo — 3 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.