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LEI Nº 15.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15309 · 2025 · 3 artigos · Promulgada em 22 de dez. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente, para os fins que especifica.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00 (cinquenta e três milhões quarenta mil duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria e saldo de exercícios anteriores, conforme indicado no Anexo.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24- Comunicações 53.040.201 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 212.078 126- Tecnologia da Informação 2.420.377 722- Telecomunicações 50.407.746 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24- Comunicações 53.040.201 122- Administração Geral 212.078 126- Tecnologia da Informação 2.420.377 722- Telecomunicações 50.407.746 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.632.455 2305- Comunicações para Inclusão e Transformação 50.407.746 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 41000- Ministério das Comunicações 53.040.201 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 53.040.201 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 53.040.201 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 13.633.257 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 13.633.257 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 39.406.944 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 39.406.944 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 39.406.944 TOTAL GERAL 53.040.201 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 13.633.257 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 39.406.944 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24 - Comunicações 53.040.201 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 212.078 126 - Tecnologia da Informação 2.420.377 722 - Telecomunicações 50.407.746 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE PO
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