LEI Nº 15.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15291 · 2025 · 7 artigos · Promulgada em 19 de dez. de 2025

Ementa oficial
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–6

7 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, tem sua composição aumentada para 9 (nove) Desembargadores do Trabalho.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, ficam transformados 3 (três) cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em 1 (um) cargo de Desembargador do Trabalho no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

O valor das sobras orçamentárias derivadas da transformação referida no art. 2º desta Lei será utilizado para a criação dos cargos em comissão e das funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.

Art. 3, § único

Grifarselecione o texto para grifar

Os cargos criados a partir das sobras orçamentárias de que trata o caput deste artigo deverão ser ocupados por servidores titulares de cargos efetivos.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no âmbito de suas competências, prover os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região no orçamento geral da União.

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025 e republicado no DOU de 22.12.2025 - Edição extra ANEXO Cargos em Comissão Quantidade CJ-3 1 CJ-2 1 Função Comissionada Quantidade FC-6 3 FC-5 10 FC-4 3 ” *

Índice completo — 6 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.