LEI Nº 15.260, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Lei LEI15260 · 2025 · 3 artigos · Promulgada em 12 de nov. de 2025

Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

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A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16 . O mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução, exceto nos casos dos mandatos de presidente e vice-presidente do colégio de vogais.

Art. 1, § único

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No caso de presidente e vice-presidente do colégio de vogais, os mandatos serão vinculados à duração de suas nomeações nos respectivos cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais, nos termos do art. 22 desta Lei, sem limitação para recondução.” “Art. 22 . Compete aos respectivos governadores a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Belém, 12 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Luiz França Gomes Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2025 *

Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.260, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.