LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Lei LEI15225 · 2025 · 4 artigos · Promulgada em 30 de set. de 2025

Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema .

Bloco 1 de 1

Art. 1

4 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º

Art. 1, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar

Para os fins de que trata o inciso I deste artigo, serão utilizados indicadores de segurança alimentar e nutricional aferidos com base em pesquisas oficiais realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e em dados dos cadastros administrativos de políticas e programas sociais, sem prejuízo do uso complementar de outras fontes de informação, tais como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).” “Art. 7º

Art. 1, § 5º

Grifarselecione o texto para grifar

Como forma de garantir o direito humano à alimentação adequada, os critérios referidos no § 1º deste artigo serão determinados a partir de indicadores de segurança alimentar e nutricional aferidos com base em pesquisas oficiais realizadas pelo IBGE e em dados dos cadastros administrativos de políticas e programas sociais, sem prejuízo do uso complementar de outras fontes de informação, tais como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).”

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.