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LeiJuris

LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Lei LC217 · 2025 · 4 artigos · Promulgada em 18 de set. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.

Bloco 1 de 1

Art. 1

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

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O art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2025.

Art. 1, § 1º

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Os saldos financeiros de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2023 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei Complementar.

Art. 2

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Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .
Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.