Estatuto da Juventude - Lei n 12.852/2013

Lei LESTJUV · 2013 · 48 artigos · Promulgada em 2013

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

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TÍTULO I — DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

CAPÍTULO I — DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE (art. 1)

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TÍTULO I — DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE › Art. 1

Art. 1

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Art. 1

Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Art. 1, § 1º

Para quê

Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

Art. 1, § 2º

Prazo

Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

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