Elaboracao, Redacao e Consolidacao das Leis - LC n 95/1998

Lei LC95 · 1998 · 19 artigos · Promulgada em 1998

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

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Bloco 1 de 6

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–3)

6 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

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Art. 1

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

Art. 1, § único

As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no da Constituição Federal , bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

Art. 3

A lei será estruturada em três partes básicas:

Art. 3, inciso I

parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

Art. 3, inciso II

parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

Art. 3, inciso III

parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 18 artigos

Cada artigo de Elaboracao, Redacao e Consolidacao das Leis - LC n 95/1998 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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