Direitos dos Companheiros a Alimentos e Sucessao - Lei n 8.971/1994

Lei LCOMPANH · 1994 · 5 artigos · Promulgada em 1994

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

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Ementa oficial
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

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Art. 1

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Art. 1

PrazoPossibilidade

A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 , enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.

Art. 1, § único

Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.

Art. 2

As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições:

Art. 2, inciso I

o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns;

Art. 2, inciso II

o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes;

Art. 2, inciso III

na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança.

Art. 3

Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens.

Art. 4

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5

Revogam-se as disposições em contrário.

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