Crimes Cibernéticos

Lei LCIBERC · 2012 · 17 artigos · Promulgada em 2012

Ementa oficial
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–4

4 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

Art. 2

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O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: “Invasão de dispositivo informático

Art. 3

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Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Art. 4

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Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Índice completo — 4 artigos

Cada artigo de Crimes Cibernéticos tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.