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Combate a Intimidacao Sistematica (Bullying) - Lei n 13.185/2015

Lei LBULLYING · 2015 · 8 artigos · Promulgada em 2015

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying ).

Combate a Intimidacao Sistematica (Bullying) - Lei n 13.185/2015

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Art. 1

Art. 1

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Art. 1

Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying ) em todo o território nacional.

Art. 1, § 1º

No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática ( bullying ) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Art. 1, § 2º

Possibilidade
O Programa instituído no caput poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito.

Art. 2

Caracteriza-se a intimidação sistemática ( bullying ) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

Art. 2, § único

Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores ( cyberbullying ), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

Art. 3

Possibilidade
A intimidação sistemática ( bullying ) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:

Art. 3, inciso V

psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;

Art. 3, inciso VIII

virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

Art. 4

Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1º :

Art. 4, inciso I

prevenir e combater a prática da intimidação sistemática ( bullying ) em toda a sociedade;

Art. 4, inciso II

capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

Art. 4, inciso III

implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação;

Art. 4, inciso IV

instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;

Art. 4, inciso V

dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;

Art. 4, inciso VI

integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;

Art. 4, inciso VII

promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;

Art. 4, inciso VIII

evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil;

Art. 4, inciso IX

promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática ( bullying ), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.

Art. 5

É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática ( bullying ).

Art. 6

Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática ( bullying ) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.

Art. 7

Possibilidade
Os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa instituído por esta Lei.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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