Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Cedula de Produto Rural - Lei n 8.929/1994
Lei LCPR · 1994 · 26 artigos · Promulgada em 1994
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Ementa oficial
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Cedula de Produto Rural - Lei n 8.929/1994
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Art. 1
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Ressalva
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
Fica permitida a liquidação financeira da CPR, desde que observadas as condições estipuladas nesta Lei.
Para quê
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
Para os efeitos desta Lei, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades:
Redação dada pela Lei nº 14.421/2022
agrícola, pecuária, florestal , de extrativismo vegetal e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização;
Redação dada pela Lei nº 14.421/2022
relacionadas à conservação, à recuperação e ao manejo sustentável de florestas nativas e dos respectivos biomas, à recuperação de áreas degradadas, à prestação de serviços ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis;
Incluído pela Lei nº 14.421/2022
de industrialização dos produtos resultantes das atividades relacionadas no inciso I deste parágrafo;
Incluído pela Lei nº 14.421/2022
de produção ou de comercialização de insumos agrícolas, de máquinas e implementos agrícolas e de equipamentos de armazenagem.
Possibilidade
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo, inclusive relacionar os produtos passíveis de emissão de CPR.
Redação dada pela Lei nº 14.421/2022
Têm legitimação para emitir CPR:
Incluído pela Lei nº 14.421/2022
o produtor rur al, pessoa natural ou jurídica, inclusive com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais de que trata o art. 1º desta Lei;
Incluído pela Lei nº 14.421/2022
as pessoas na turais ou jurídicas que beneficiam ou promovem a primeira industrialização dos produtos rurais referidos no art. 1º desta Lei ou que empreendem as atividades constantes dos incisos II, III e IV do § 2º do art. 1º desta Lei.
Redação dada pela Lei nº 14.421/2022
Sobre a CPR emitida pelas pessoas constantes do inciso II do caput deste artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários, e não será aplicado o disposto no inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 11. 033 , de 21 de dezembro de 2004, nem quaisquer outras isenções.
Possibilidade
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo, inclusive alterando o rol dos emissores de CPR para efeito desta Lei.
A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:
denominação “Cédula de Produto Rural” ou “Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira”, conforme o caso; (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação; (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
nome e qualificação do credor e cláusula à ordem; (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido o produto rural; (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
local e condições da entrega;
descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificação dos seus proprietários e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios; (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
data e lugar da emissão;
Possibilidade
nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica; (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
forma e condição de liquidação; e .
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
critérios adotados para obtenção do valor de liquidação da cédula.
Possibilidade
Sem caráter de requisito essencial, a CPR, emitida sob a forma cartular ou escritural, poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Possibilidade
A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.
PossibilidadeRessalva
Os bens vinculados em garantia serão descritos de modo simplificado e, quando for o caso, serão identificados pela sua numeração própria e pelo número de registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Para quê
Redação dada pela Lei nº 14.421/2022
As partes contratantes, observada a legislação específica, estabelecerão a forma e o nível de segurança da assinatura eletrônica que serão admitidos para fins de validade, eficácia e executividade, observadas as seguintes disposições:
Incluído pela Lei nº 14.421/2022
na CPR e no documento à parte com a descrição dos bens vinculados em garantia, se houver, será admitida a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada; e
Incluído pela Lei nº 14.421/2022
no regist ro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e imóveis, será admitida a utilização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada.
Possibilidade
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
A CPR poderá ser aditada, ratificada e retificada por termo aditivo que a integre, datado e assinado pelo emitente, pelo garantidor e pelo credor, com a formalização e o registro na forma do título original, conforme o art. 3º-A desta Lei, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
No caso da CPR com liquidação física, os procedimentos para definição da qualidade do produto obedecerão ao disposto em regulamento do Poder Executivo, quando houver.
Possibilidade
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo.
Possibilidade
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
A CPR poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural.
Possibilidade
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
A emissão na forma escritural, que poderá valer-se de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração.
Possibilidade
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
A CPR emitida sob a forma cartular assumirá a forma escritural enquanto permanecer depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
Os negócios ocorridos durante o período em que a CPR emitida sob a forma cartular estiver depositada não serão transcritos no verso do título, cabendo ao sistema referido no § 1º deste artigo o controle da titularidade.
Possibilidade
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
A CPR será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer tais atividades.
Obrigação
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
Compete ao Banco Central do Brasil:
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º-A desta Lei; e .
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I do caput deste artigo.
Possibilidade
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
A autorização de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a autorização individualizada.
Obrigação
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
A entidade de que trata o § 1º do art. 3º-A desta Lei deverá expedir, mediante solicitação:
Para quê
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra garantidores;
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
certidão de registro de cédulas escrituradas em nome do emitente e garantidor, quando aplicável.
Possibilidade
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
As certidões previstas no § 2º deste artigo podem ser emitidas de forma eletrônica, observados requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento, que lhe conferem liquidez, certeza e exigibilidade.
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
O sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º-A desta Lei fará constar:
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
os requisitos essenciais do título;
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
as transferências de titularidade realizadas;
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
os aditamentos, as ratificações e as retificações;
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações;
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
a forma de liquidação de entrega ajustada no título;
Prazo
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
a entrega ou pagamento em até 30 (trinta) dias após suas ocorrências; e .
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
as garantias do título.
Obrigação
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
As garantias dadas na CPR, ou, ainda, a constituição de ônus e gravames sobre o título, deverão ser informadas no sistema ao qual se refere o § 1º do -A desta Lei.
PossibilidadeRessalva
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
A CPR poderá ser negociada, desde que registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros.
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
A CPR será considerada ativo financeiro e a operação ficará isenta do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, na hipótese de ocorrência da negociação de que trata o caput deste artigo.
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
As infrações às normas legais regulamentares que regem a atividade de escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 .
RessalvaObrigação
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 Parágrafo único. A CPR admite prestação única ou parcelada, hipótese em que as condições e o cronograma de cumprimento das obrigações deverão estar previstos no título.
Obrigação
A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Redação dada pela Lei nº 14.421/2022
que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;
Incluído pela Lei nº 10.200/2001
que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes;
Incluído pela Lei nº 10.200/2001
que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira".
A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Para quê
Incluído pela Lei nº 10.200/2001
Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa.
Possibilidade
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
A CPR com liquidação financeira poderá ser emitida com cláusula de correção pela variação cambial, podendo o Conselho Monetário Nacional regulamentar o assunto.
Só isso vale
Incluído pela Lei nº 14.421/2022
Cabe exclusivamente a emissão de CPR com liquidação financeira quando se tratar dos produtos relacionados nos incisos III e IV do § 2º do art. 1º desta Lei.
Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.
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