Atendimento Prioritario - Lei n 10.048/2000

Lei LATPRIOR · 2000 · 8 artigos · Promulgada em 2000

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–7

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Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 8

Art. 1

Redação dada pela Lei nº 14.626/2023

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Art. 1, § 1º

Redação dada pela Lei nº 14.626/2023

Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei.

Art. 1, § 2º

Como

Incluído pela Lei nº 14.626/2023

Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário após todos os demais beneficiados no rol constante do caput deste artigo, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 1, § 3º

PossibilidadeComo

Incluído pela Lei nº 14.626/2023

O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim.

Art. 1, § 4º

Obrigação

Incluído pela Lei nº 14.626/2023

Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.

Art. 2

Como

As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.

Art. 2, § único

É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º.

Art. 3

Redação dada pela Lei nº 14.626/2023

As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida.

Art. 4

Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

Art. 5

Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 5, § 2º

Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 6

A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

Art. 6, inciso I

Ressalva

no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;

Art. 6, inciso II

Ressalva

no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3º e 5º;

Art. 6, inciso III

no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Art. 6, § único

As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

Art. 7

Prazo

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.

Art. 8

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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Cada artigo de Atendimento Prioritario - Lei n 10.048/2000 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.