Armazens Gerais - Decreto n 1.102/1903

Lei DARMAZENS · 1903 · 39 artigos · Promulgada em 1903

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Institue regras para o estabelecimento de emprezas de armazens geraes, determinando os direitos e obrigações dessas emprezas

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CAPITULO I — ESTABELECIMENTO, OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS EMPREZAS DE ARMAZENS GERAES (arts. 1–13)

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Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

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Art. 1

Obrigação

As pessoas naturaes ou juridicas, aptas para o exercicio do commercio, que pretenderem estabelecer emprezas do armazens geraes, tendo por fim a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de titulos especiaes, que as representem, deverão declarar á junta Commercial do respectivo districto: 1º, a sua firma, ou, si se tratar de sociedade anonyma, a designação que lhe for propria, o capital da empreza e o domicilio; 2º, a denominação, a situação, o numero, a capacidade, a commodidade e a segurança dos armazens; 3º, a natureza das mercadorias que recebem em deposito; 4º, as operações e serviços a que se propoem. A essas declarações juntarão: a) o regulamento interno dos armazens e da sala de vendas publicas; b) a tarifa remuneratoria do deposito e dos outros serviços; c) a certidão do contracto social ou estatutos, devidamente registrados, si se tratar de pessoa juridica.

Art. 1, § 1º

A Junta Commercial, verificando que o regulamento interno não infringe os preceitos da presente lei, ordenará a matricula do pretendente no registro do commercio e, dentro do prazo de um mez, contado do dia desta matricula, fará publicar, por edital, as declarações, o regulamento interno e a tarifa.

Art. 1, § 2º

Possibilidade

Archivado na secretaria da Junta Commercial um exemplar das folhas em que se fizer a publicação, o emprezario assignará termo de responsabilidade, como fiel depositario dos generos e mercadorias que receber, e só depois de preenchida esta formalidade, que se fará conhecida de terceiros por novo edital da junta, poderão ser iniciados os serviços e operações que constituem objecto da empreza.

Art. 1, § 3º

PrazoRessalva

As alterações ao regimento interno e á tarifa entrarão em vigor trinta dias depois da publicação, por edital, da Junta Commercial, e não se applicarão aos depositos realizados até a vespera do dia em que ellas entrarem em vigor, salvo si trouxerem vantagens ou beneficios aos depositantes.

Art. 1, § 4º

Os administradores aos armazens geraes, quando não forem os proprios emprezarios, os fieis e outros prepostos, antes de entrarem em exercicio, receberão do proponente uma nomeação escripta, que farão inscrever no registro do commercio. (Codigo Commercial, arts. 74 e 10, n. 2.)

Art. 1, § 5º

Proibição

Não poderão ser emprezarios, administradores ou fieis de armazens geraes os que tiverem soffrido condemnação pelos crimes de fallencia culposa ou fraudulenta; estellionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto.

Art. 1, § 6º

Obrigação

As publicações a que se refere este artigo devem ser feitas no Diario Official da União ou do Estado e no jornal de maior circulação da séde dos armazens geraes, e á custa do interessado.

Art. 2

O Governo Federal designará as Alfandegas que estiverem em condições de emittir os titulos de que trata o capitulo II sobre mercadorias recolhidas em seus armazens, e, por decreto expedido pelo Ministerio da Fazenda, dará as instrucções sobre o respectivo serviço e a tarifa. Paragrapho unico. Os titulos emanados destas repartições serão em tudo equiparados aos que as emprezas particulares emittirem, e as mercadorias por elles representadas ficarão sob o regimen da presente lei.

Art. 3

PossibilidadeObrigação

Nas estações de estrada de ferro da União poderá o Governo, por intermedio do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas, estabelecer armazens geraes, expedido as necessarias instrucções e a tarifa, sendo applicada ás mercadorias em deposito e aos titulos emittidos a disposição do paragrapho unico do art. 2º. Paragrapho unico. As companhias ou emprezas particulares de entrada de ferro ficarão sujeitas ás disposições do art. 1º si quizerem emittir os titulos de que trata o capitulo II sobre mercadorias recolhidas a armazens de suas estações, devendo apresentar, com as declarações a que se refere aquelle artigo, autorização especial do Governo que lhes fez a concessão.

Art. 4

PossibilidadeProibição

As emprezas ou companhias de dócas que recebem em seus armazens mercadorias de importação e exportação (decreto legislativo n. 1746, de 13 de outubro de 1869, art. 1º) e os concessionarios de entrepostos e trapiches alfandegados poderão solicitar do Governo Federal autorização para emittirem sobre mercadorias em deposito os titulos de que trata o capitulo II, declarando as garantias que offerecem a Fazenda Nacional e apresentando o regulamento interno dos armazens e a tarifa remuneratoria do deposito e outros serviços a que se proponham. Nestes regulamentos serão estabelecidas as relações das companhias de dócas e concessionarias de entrepostos e trapiches alfandegados com os empregados aduaneiros. A autorização para a emissão dos titulos e a approvação do regulamento e tarifa serão dadas por decreto expedido pelo Ministerio da Fazenda. Nenhuma alteração será feita ao regulamento ou á tarifa sem as mesmas formalidades, prevalecendo a disposições da segunda parte do § 3º do art. 1º. Paragrapho unico. Obtida a autorização, as dócas, os entrepostos particulares e os trapiches alfandegados ficarão sujeitos ás disposições da presente lei, adquirindo a qualidade de armazens geraes.

Art. 5

Na porta principal dos entrepostos publicos ou armazens das Alfandegas e das estações de estrada de ferro da União (arts. 2º e 3º), na dos estabelecimentos mantidos e custeados por emprezas particulares (arts. 1º e 4º) e nas salas de vendas publicas (art. 28) serão affixadas, em logar visivel, as instrucções officiaes ou o regulamento interno, e a tarifa e exemplares impressos destas peças serão entregues, gratuitamente, aos interessados que os solicitarem.

Art. 6

Das mercadorias confiadas á sua guarda os armazens geraes passarão recibo, declarando nelle a natureza, quantidade, numero e marcas, fazendo pesar, medir ou montar no acto do recebimento, as que forem susceptiveis de ser pesadas, medidas ou contadas. No verso deste recibo serão annotadas pelo armazem geral as retiradas parciaes das mercadorias, durante o deposito. Esta disposição não se applica ás mercadorias estrangeiras sujeitas a direitos de importação, a respeito dos quaes se observarão os regulamentos fiscaes. Paragrapho unico. O recibo será restituido no armazem geral contra a entrega das mercadorias ou dos titulos do art. 15, que, a pedido do dono, forem emittidos. A quem tiver o direito de livre disposição das mercadorias é facultado, durante o prazo do deposito (art. 10), substituir esses titulos por aquelle recibo.

Art. 7

Obrigação

Além dos livros mencionados no Art. 11 do Codigo Commercial , as emprezas de armazens geraes são obrigadas a ter, revestido das formalidades do art. 13 do mesmo Codigo , e escripturado rigorosamente dia a dia, um livro de entrada e sahida de mercadorias, devendo os lançamentos ser feitos na fórma do art. 88, n. II, do citado Codigo , sendo annotadas as consignações em pagamento (art. 22), as vendas e todas as circumstancias que occorrerem relativamente as mercadorias depositadas. As docas, entrepostos particulares e trapiches Alfandegados lançarão naquelle livro as mercadorias estrangeiras sujeitas a direitos de importação sobre as quaes, a pedido do dono, tenham de emittir os titulos do art. 15. O Governo, nas instrucções que expedir para as Alfandegas e armazens de estrada de ferro da União, determinará os livros destinados ao serviço do registro das mercadorias sobre as quaes forem emittidos os titulos do art. 15 e seus requisitos de authenticidade.

Art. 8

Possibilidade

Não podem os armazens geraes:

Art. 8, § 1º

Estabelecer preferencia entre os depositantes a respeito de qualquer serviço.

Art. 8, § 2º

Recusar o deposito, excepto: a) si a mercadoria que se desejar armazenar não for tolerada pelo regulamento interno; b) si não houver espaço para a sua accommodação; c) si, em virtude das condições em que ella se achar, puder damnificar as já depositadas.

Art. 8, § 3º

Abater o preço marcado na tarifa, em beneficio de qualquer depositante.

Art. 8, § 4º

Exercer o commercio de mercadorias identicas ás que se propoem receber em deposito, e adquirir, para si ou para outrem, mercadorias expostas á venda em seus estabelecimentos, ainda que seja a pretexto de consumo particular.

Art. 8, § 5º

Emprestar ou fazer, por conta propria ou alheia, qualquer negociação sobre os titulos que emittirem.

Art. 9

PossibilidadeObrigação

Serão permittidos aos interessados o exame e a verificação das mercadorias depositadas e a conferencia das amostras, podendo, no regulamento interno do armazem, ser indicadas as horas para esse fim e tomadas as cautelas convenientes. Paragrapho unico. As mercadorias de que trata o art. 12 serão examinadas pelas amostras que deverão ser expostas no armazem.

Art. 10

PossibilidadePara quê

O prazo do deposito, para os effeitos deste artigo, começará a correr da data de entrada da mercadoria nos armazens geraes e será de seis mezes, podendo ser prorogado livremente por accordo das partes. Para as mercadorias estrangeiras sujeitas a direitos de importação e sobre as quaes tenham sido emittidos os titulos do art. 15, o prazo de seis mezes poderá ser prorogado até mais um anno, pelo inspector da Alfandega, si o estado das mercadorias garantir o pagamento integral daquelles direitos, armazens e as despezas e adeantamentos referidos no art. 14. Si estas mercadorias estiverem depositadas nas docas, nos entrepostos particulares e nos trapiches alfandegados, a prorogação do prazo dependerá tambem do consentimento da respectiva companhia ou concessionario.

Art. 10, § 1º

Prazo

Vencido o prazo do deposito, a mercadoria reputar-se-há abandonada, e o armazem geral dará aviso ao depositante, marcando-lhe o prazo de oito dias improrogaveis para a retirada da mercadoria contra entrega do recibo (art. 6º) ou dos titulos emittidos (art. 15). Findo este prazo, que correrá do dia em que o aviso for registrado na Correio, o armazem geral mandará vender a mercadoria por corretor ou leiloeiro, em leilão publico annunciado com antecedencia de tres dias, pelo menos, observando-se as disposições do art. 28, §§ 3º, 4º, 6º e 7º.

Art. 10, § 2º

Para quê

Para prova do aviso prévio bastarão a sua transcripção no copiador do armazem geral e o certificado do registro da expedição pelo Correio.

Art. 10, § 3º

Prazo

O producto da venda, deduzidos os creditos indicados no art. 26, § 1º, si não for procurado por quem de direito, dentro do prazo de oito dias, será depositado judicialmente por conta de quem pertencer. As Alfandegas reterão em seus cofres esse saldo e a administração da estrada de ferro da União o recolherá á repartição fiscal designada pelo Governo nas instrucções expedidas na conformidade do art. 3º.

Art. 10, § 4º

Prazo

Não obstante o processo do art. 27, §§ 2º e 3º, verificado o caso do § 1º do presente artigo, o armazem geral ou a competente repartição federal fará vender a mercadoria, scientificando, com antecedencia de cinco dias, ao juiz daquelle processo. Deduzidos do producto da venda os creditos indicados no art. 26, § 1º, o liquido será posto á disposição do juiz. E' permittido ao que perder o titulo obstar a venda, ficando prorogado o deposito por mais tres mezes, si pagar os impostos fiscaes e as despezas declaradas no art. 23, § 6º.

Art. 11

RessalvaPrazo

As emprezas de armazens geraes, além das responsabilidades especialmente estabelecidas nesta lei, respondem: 1º, pela guarda, conservação e prompta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em deposito, sob pena de serem presos os emprezarios, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não effectuarem aquella entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridas. Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vicios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, e de força maior, salvo a disposição do art. 37, paragrapho unico; 2º, pela culpa, fraude ou dólo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos generos e mercadorias dentro dos armazens.

Art. 11, § 1º

Prazo

A indemnização devida pelos os armazens geraes, nos casos referidos neste artigo, será correspondente ao preço da mercadoria em bom estado no logar e no tempo em que devia ser entregue. O direito de indemnização prescreve em tres mezes, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue.

Art. 11, § 2º

Pelas Alfandegas e estradas de ferro da União responde directamente a Fazenda Nacional, com acção regressiva contra seus funccionarios culpados.

Art. 12

PossibilidadePara quê

Nos armazens geraes podem ser recebidas mercadorias da mesma natureza e qualidade, pertencentes a diversos donos, guardando-se misturadas. Para este genero de deposito deverão os armazens geraes dispor de logares proprios e se apparelhar para o bom desempenho do serviço. As declarações de que trata o art. 1º juntará o emprezario a descripção minuciosa de todos os aprestos do armazem, e a matricula no registro do commercio sómente será feita depois do exame, mandado proceder pela Junta Commercial, por profissionaes e á custa do interessado.

Art. 12, § 1º

Ressalva

Neste deposito, além das disposições especiaes na presente lei, observar-se-hão as seguintes: 1ª, o armazem geral não é obrigado a restituir a propria mercadoria recebida, mas póde entregar mercadoria da mesma qualidade; 2ª, o armazem geral responde pelas perdas e avarias da mercadoria, ainda mesmo no caso de força maior.

Art. 12, § 2º

Relativamente ás dócas, entrepostos particulares e trapiches alfandegados, a attribuição acima conferida á Junta Commercial cabe ao Governo Federal.

Art. 13

Os armazens geraes ficam sob a immediata fiscalização das Juntas Commerciaes, ás quaes os emprezarios remetterão até o dia 15 dos mezes de abril, julho, outubro o janeiro de cada anno um balanço, em resumo, das mercadorias que, no trimestre anterior, tiverem entrado e sahido e das que existirem, bem como a demonstração do movimento dos titulos que emittirem, a importancia dos valores que com os mesmos titulos forem negociados, as quantias consignadas, na conformidade do art. 22, e o movimento das vendas publicas, onde existirem as salas de que trata o capitulo III. Até o dia 15 de março as emprezas apresentarão o balanço detalhado de todas as operações e serviços realizados, durante o anno anterior, nos armazens geraes e salas de vendas publicas, fazendo-o acompanhar de um relatorio circumstanciado, contendo as considerações que julgarem uteis.

Art. 13, § 1º

Ressalva

As Alfandegas, dócas, entrepostos particulares e trapiches alfandegados ficarão, porém, sob a exclusiva fiscalização do Ministerio da Fazenda, e os armazens das estações de estradas de ferro da União sob a do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas. Os inspectores das Alfandegas, emprezas ou companhias de dócas, concessionarios de entrepostos e trapiches alfandegados e directores de estradas de ferro federaes enviarão, nas épocas acima designadas, os balanços trimensaes e o balanço e o relatorio annuaes ao respectivo Ministerio.

Art. 13, § 2º

Possibilidade

O Ministerio da Fazenda, o da Industria, Viação e Obras Publicas e as Juntas Commercias poderão, sempre que acharem conveniente, mandar inspeccionar os armazens sob sua fiscalização, afim de verificarem si os balanços apresentados estão exactos, ou si teem sido fielmente cumpridas as instrucções ou regulamento interno e a tarifa.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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