Alimentos Gravídicos — Lei nº 11.804/2008

Lei LALIMGRAV · 2008 · 8 artigos · Promulgada em 2008

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Ementa oficial
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–11

8 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Art. 2

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Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Art. 2, § único

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Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Art. 6

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Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Art. 6, § único

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Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Art. 7

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O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.

Art. 11

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Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis n os 5.478, de 25 de julho de 1968 , e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 12

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 6 artigos

Cada artigo de Alimentos Gravídicos — Lei nº 11.804/2008 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.